Responsabilidade civil do síndico: limites legais e consequências por omissão ou abuso de poder

1. Introdução: o papel do síndico e os riscos da função

O síndico é figura central na administração condominial. Responsável por representar o condomínio ativa e passivamente, ele exerce funções que vão da gestão financeira à mediação de conflitos. Contudo, o exercício desse cargo exige mais do que boa vontade: exige conhecimento jurídico, transparência e responsabilidade.

A negligência, a omissão ou o abuso de poder podem gerar consequências jurídicas graves, inclusive responsabilização civil e penal. Este artigo explora os limites legais da atuação do síndico, os deveres impostos pela legislação brasileira e os riscos que decorrem da má gestão.

2. Fundamentos legais: o que diz a legislação brasileira

A responsabilidade do síndico está prevista principalmente no Código Civil, especialmente nos artigos 1.347 a 1.350:

• Art. 1.347: define que o síndico é eleito pela assembleia e pode ser condômino ou não.

• Art. 1.348: lista os deveres do síndico, como:

• Convocar assembleias.

• Representar o condomínio judicial e extrajudicialmente.

• Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as decisões da assembleia.

• Prestar contas à assembleia.

• Zelar pela conservação e segurança das áreas comuns.

Além disso, o síndico está sujeito às regras gerais de responsabilidade civil previstas nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam do dever de reparar o dano causado por ação ou omissão.

3. Limites e consequências: quando o síndico responde civilmente

A responsabilidade civil do síndico pode ser objetiva ou subjetiva, dependendo do caso. Ele pode responder por:

a) Omissão

• Não convocar assembleias obrigatórias.

• Ignorar denúncias de irregularidades.

• Deixar de realizar manutenções essenciais.

• Não prestar contas ou ocultar informações financeiras.

b) Abuso de poder

• Aplicar multas sem respaldo legal.

• Tomar decisões sem aprovação da assembleia.

• Perseguir condôminos ou agir com parcialidade.

• Contratar serviços sem transparência ou licitação.

c) Gestão temerária

• Realizar gastos excessivos sem previsão orçamentária.

• Deixar de contratar seguros obrigatórios.

• Descumprir normas sanitárias, ambientais ou trabalhistas.

Em todos esses casos, o síndico pode ser responsabilizado civilmente, devendo indenizar o condomínio ou condôminos pelos prejuízos causados.

4. Implicações práticas: como evitar a responsabilização

A função de síndico exige postura profissional e preventiva. Algumas boas práticas incluem:

• Manter assessoria jurídica e contábil.

• Registrar todas as decisões em ata.

• Prestar contas regularmente e com transparência.

• Respeitar os limites da convenção e do regimento interno.

• Agir com imparcialidade e diligência.

A assembleia também tem papel fiscalizador e pode destituir o síndico em caso de irregularidades, conforme o art. 1.349 do Código Civil.

5. Perguntas frequentes

1. O síndico pode ser processado por um condômino? Sim. Se causar prejuízo por omissão, abuso ou gestão irregular, pode responder civilmente e até criminalmente.

2. A responsabilidade do síndico é pessoal? Sim. Ele responde com seu patrimônio pelos danos que causar, desde que comprovada culpa ou dolo.

3. O síndico precisa ser advogado ou contador? Não, mas é altamente recomendável que tenha apoio técnico para evitar erros jurídicos e financeiros.

4. A assembleia pode destituir o síndico? Sim, a qualquer tempo, por maioria absoluta, conforme o art. 1.349 do Código Civil.

5. O síndico pode delegar funções? Sim, mas continua responsável pelos atos praticados por terceiros em nome do condomínio.

Conclusão: gestão responsável é gestão segura

O síndico não é apenas um gestor, é um representante legal do condomínio, com deveres definidos e riscos reais. A responsabilidade civil por omissão ou abuso de poder é uma realidade jurídica que exige preparo, transparência e respeito às normas.

A atuação preventiva, o apoio técnico e o compromisso com a legalidade são os pilares de uma gestão condominial segura e eficiente. Para o síndico, conhecer seus limites é proteger seu patrimônio e, sobretudo, o condomínio que representa.

Se tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos sobre o tema, você pode entrar em contato:

• Telefone/WhatsApp: (41) 99917-4460

• E-mail: atendimentokmitaadvocacia@gmail.com

• Instagram: @kmitaadvocacia